O referendo no norte do Iraque, do ponto de vista do direito internacional

A análise de Cemil Dogaç Ipek, investigador de Relações Internacionais na Universidade Ataturk.

O referendo no norte do Iraque, do ponto de vista do direito internacional

A Administração Regional Curda do Iraque (ARCI), organizou um referendo de independência no dia 25 de setembro de 2 017. No programa desta semana, vamos analisar se este referendo é legítimo à luz do direito internacional.

Como os nossos ouvintes sabem, o líder da Administração Regional Curda do Iraque anunciou no passado mês de junho a realização de um referendo para a independência do norte do Iraque, a realizar no dia 25 de setembro. A seguir a este anúncio, a assembleia municipal de Kirkuk declarou que a cidade iria também participar neste referendo. No entanto, a Administração Regional Curda do Iraque nunca recebeu nenhum apoio real a nível interno ou internacional para a realização deste referendo. Nenhum dos grandes partidos da região, incluindo o Partido Democrático do Curdistão, fez qualquer declaração de apoio ao referendo.

Os turcomenos e os árabes, que representam uma parte significativa da população na região, também não se mostraram favoráveis a este referendo. Contudo, nenhum destes grupos tem força política ou militar que lhes permita impedir a realização do referendo. Caso estes dois grupos se reforcem no futuro, eles tomarão todas as iniciativas que lhes permitam recuperar as suas terras.

Eu penso que caso este referendo não seja travado, as suas consequências poderão redundar numa grande guerra na região. Acontecimentos similares a estes também se viveram na altura do Acordo de Munique, em 1 938, e podem agora repetir-se de forma mais sangrenta no Médio Oriente.

O referendo que se realizou no norte do Iraque, tem numerosos inconvenientes do ponto de vista da situação geral que se vive na região, da situação no Iraque e carece de legitimidade. É preciso dizer antes de mais, que o desejo dos curdos de se separarem do Iraque, é um desejo legítimo do ponto de vista da autodeterminação. O atual presidente do Iraque é de origem curda. E existe uma região autónoma dirigida pelos curdos no Iraque. Adicionalmente, o norte do Iraque vive o período mais próspero da sua história. Não existe a mais pequena pressão política ou militar no Iraque contra os curdos ou contra a Administração Regional Curda do Iraque. Por isso, não existe nenhuma situação que possa justificar este desejo de autodeterminação como sendo legítimo, até porque no futuro esta situação poderá dar origem a outras exigências, no seio do Iraque e noutros países da região. Tudo considerado, o princípio mais importante do direito internacional é a integridade territorial e a independência dos estados. Este princípio constitui a garantia da paz e da estabilidade da comunidade internacional. Adicionalmente, a legítima defesa – a única exceção que permite o recurso à força militar – também está prevista no direito internacional em casos de ameaça à integridade territorial e independência do país. Por todas estas razões, o processo de referendo sofre de sérios problemas sob todos os pontos de vista, e nomeadamente no plano jurídico. E como se tudo isto não bastasse, há uma séria fação entre os curdos do Iraque que se opõem ao referendo e que não olham para ele como sendo legítimo.

A decisão tomada pela assembleia municipal de Kirkuk é contrárias às normas do direito, e por isso é nula e sem caráter vinculativo. Esta decisão é antes de mais contrária à legislação em vigor no Iraque. A assembleia municipal de Kirkuk tomou a decisão de participar no referendo com base nos votos de 21 de um total de 24 membros curdos, que participaram nessa votação. Os turcomenos e os árabes não tomaram parte nesta votação e todos eles estão contra esta decisão. E por isso, esta decisão é contrária à constituição em vigor no Iraque.

Os territórios atualmente controlados por Barzani e pelos seus aliados, e onde eles desejam proclamar a sua independência, pertencem historicamente aos turcomenos. O controlo “efetivo” da região por parte de Barzani, não muda em nada esta realidade. A maior parte da população da região é composta por turcomenos. Apesar dos ataques sistemáticos levados a cabo desde há anos, os turcomenos continuam a viver no Iraque e são a pedra basilar da fundação do Iraque.

A decisão tomada no referendo a favor da separação da região do norte do Iraque, fará com que os turcomenos e outros grupos étnicos e religiosos também possam exigir a sua autodeterminação. Com esta decisão, as exigências de todos os grupos, incluindo a vontade de separação para serem criados estados autónomos, passarão a ser legítimas tendo em conta a malha demográfica e étnica no norte do Iraque antes de 1 990. Se os curdos tiverem direito a separar-se do Iraque, então todos os grupos étnicos e religiosos também têm este direito, e em particular os turcomenos.

Adicionalmente, é também possível que a República da Turquia se reúna com Bagdade para assinar acordos de cooperação com o Iraque, em relação a situações que ameacem a sua integridade territorial.



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